Bom, estar por dentro de toda a legislação brasileira não é coisa fácil não. Mas não precisa ficar aflito não. Os próprios bacharéis em direito, para advogar, decidem se especializar em uma das áreas do direito para que possam conhecer um pouco melhor toda a legislação sobre apenas um ramo específico.
No entanto, o empreendedor precisa sempre ficar atento às mudanças atuais da legislação, porque elas podem impactar diretamente no funcionamento operacional de seu negócio. Quando muda a legislação trabalhista, por exemplo, apesar de não afetar diretamente o empreendedor (que agora é empresário e não mais empregado), acabam afetando diretamente o empreendimento, principalmente quando este faz uso de mão de obra.
Com o intuito de desburocratizar e facilitar a vida do empreendedor, a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) possibilita a criação de micro e pequenas empresas, a Lei Complementar nº 128/2008 cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI. Apesar de 10 anos de sua implantação, esta legislação representou um grande avanço para o Brasil.
Recentemente, a reforma no direito trabalhista, que só entrou em vigor em novembro de 2017, ainda está em um período de transição, adaptação e implementação. Foram mais de 120 pontos que sofreram mudanças, veja o que você precisa ficar atento:
É possível que, em diversas questões, os acordos coletivos de negociação entre os sindicatos e as empresas podem prevalecer sobre o legislado, portanto, fique atento as negociações do sindicato do seu setor.
Os empregados poderão negociar com os empregadores como se dará o cumprimento da jornada de trabalho, possibilitando maior flexibilidade para organização de horários para que empresas e funcionários otimizem o desempenho.
Negociação da compensação direta do banco de horas e de jornada de trabalho parcial diferenciadas, que passou a ser de 30 horas semanais; ou 26 horas mais até 6 horas extras. Também o intervalo intrajornada pode agora ser reduzido para 30 minutos.
As mais significantes, no entanto, são a regulamentação do home office, que com o avanço da tecnologia tem se tornado cada vez mais comum; e a possibilidade de terceirização e transferência de atividade-fim para pessoas jurídicas.
Seja uma empresa já consolidada ou um empreendedor iniciando um novo negócio, vale a pena fazer uma varredura legal das relações trabalhistas atuais, bem como dos contratos de parcerias e terceirizações.
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